Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais em ambientes físicos e digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

Em conformidade com a LGPD, foi designado um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como elo entre o órgão público, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Nome: Suréia Augusto Ribeiro Rodrigues
• Telefone(s): (62) 3389-7900
• E-mail: contato@camaragoianesia.go.gov.br
• Ato de nomeação: Portaria nº 038/2024

De acordo com o Art. 41 da LGPD, são atribuições do Encarregado:

• Atender solicitações e reclamações dos titulares dos dados;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas necessárias;
• Orientar servidores e colaboradores quanto às boas práticas de proteção de dados;
• Executar outras atividades definidas pelo controlador ou regulamentações complementares.